Remessa Necessária / Recurso Ordinário nº 10005497520165020446
Processo nº 1000549-75.2016.5.02.0446
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 2
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.