TRT2ProcedenteJulgamento: 27/02/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10005335820185020315

Processo nº 1000533-58.2018.5.02.0315

14ª Turma - Cadeira 3

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Levantamento/Liberação · Outras Hipóteses de Estabilidade

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Levantamento/Liberação Outras Hipóteses de Estabilidade

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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