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TRT2ProcedenteJulgamento: 16/10/2019

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10004950420195020447

Processo nº 1000495-04.2019.5.02.0447

Tribunal Pleno - Cadeira 65

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Depósito/Diferenças
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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