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TRT2ProcedenteJulgamento: 17/09/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10004900320185020613

Processo nº 1000490-03.2018.5.02.0613

Tribunal Pleno - Cadeira 67

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Sucessão de Empregadores · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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