Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10004898820195020061
Processo nº 1000489-88.2019.5.02.0061
Tribunal Pleno - Cadeira 81
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.