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TRT2ProcedenteJulgamento: 19/03/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10004218220195020015

Processo nº 1000421-82.2019.5.02.0015

Órgão Especial - Cadeira 18

Multa de 40% do FGTS · Multa Prevista em Norma Coletiva · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Rural · Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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