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TRT2ProcedenteJulgamento: 06/12/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10003907520195020431

Processo nº 1000390-75.2019.5.02.0431

Tribunal Pleno - Cadeira 87

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Adicional de Insalubridade · Desconto Assistencial
Multa do Artigo 477 da CLTTerceirização/Tomador de ServiçosAdicional de InsalubridadeDesconto Assistencial
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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