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TRT2ProcedenteJulgamento: 15/08/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10003712920195020703

Processo nº 1000371-29.2019.5.02.0703

16ª Turma - Cadeira 4

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Grupo Econômico · Férias Proporcionais · Unicidade Contratual
Multa de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTAviso PrévioGrupo EconômicoFérias ProporcionaisUnicidade Contratual
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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