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TRT2ProcedenteJulgamento: 19/08/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10003458020195020331

Processo nº 1000345-80.2019.5.02.0331

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 64

Contrato Suspenso · Multa de 40% do FGTS · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Grupo Econômico · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Levantamento/Liberação · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS
Contrato SuspensoMulta de 40% do FGTSIndenizaçãoLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioGrupo EconômicoDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisLevantamento/LiberaçãoGuias do Seguro DesempregoLevantamento do FGTS
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Como os tribunais decidem: Contrato Suspenso

40% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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