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TRT2ProcedenteJulgamento: 03/07/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10003296820195020221

Processo nº 1000329-68.2019.5.02.0221

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 86

Descontos Salariais - Devolução · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Auxílio/Tíquete Alimentação · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Adicional de Hora Extra · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Descontos Salariais - Devolução

30% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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