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TRT2ProcedenteJulgamento: 18/06/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10003242820195020033

Processo nº 1000324-28.2019.5.02.0033

SDI-1 - Cadeira 10

Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Adicional de Insalubridade · Integração em Verbas Rescisórias · Expurgos Inflacionários
Multa do Artigo 477 da CLTAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisAnotação/Baixa/RetificaçãoDepósito/DiferençasAdicional de InsalubridadeIntegração em Verbas RescisóriasExpurgos Inflacionários
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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