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TRT2ProcedenteJulgamento: 05/11/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10003073620195020083

Processo nº 1000307-36.2019.5.02.0083

18ª Turma - Cadeira 3

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Integração em Verbas Rescisórias · Contrato de Experiência · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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