TRT2ImprocedenteJulgamento: 02/07/2019

Agravo de Petição nº 10002947820145020708

Processo nº 1000294-78.2014.5.02.0708

Tribunal Pleno - Cadeira 37

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Intimação / Notificação · Reflexos · Indenização por Dano Moral · Ente Público · Condições da Ação

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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