TRT2ProcedenteJulgamento: 05/11/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10001780920195020252

Processo nº 1000178-09.2019.5.02.0252

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 44

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Saldo de Salário · Ente Público

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Aviso Prévio Saldo de Salário Ente Público

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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