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TRT2ProcedenteJulgamento: 03/07/2019

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10001664020185020022

Processo nº 1000166-40.2018.5.02.0022

SDI-1 - Cadeira 10

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Anotação/Baixa/Retificação
Multa de 40% do FGTSIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalMulta do Artigo 477 da CLTAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalAnotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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