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TRT2ProcedenteJulgamento: 30/04/2019

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10001599020195020611

Processo nº 1000159-90.2019.5.02.0611

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 18

Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Sucessão de Empregadores · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Base de Cálculo · intervalo Interjonadas
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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