TRT2ImprocedenteJulgamento: 05/05/2026

Agravo de Petição nº 10001338520165020712

Processo nº 1000133-85.2016.5.02.0712

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 41

Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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