TRT2ImprocedenteJulgamento: 03/07/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10001080720195020053

Processo nº 1000108-07.2019.5.02.0053

Tribunal Pleno - Cadeira 24

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Empreitada/Dono da Obra

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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