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TRT2ProcedenteJulgamento: 24/10/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10000153820195020443

Processo nº 1000015-38.2019.5.02.0443

Tribunal Pleno - Cadeira 61

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Auxílio/Tíquete Alimentação · Aviso Prévio · Salário por Equiparação/Isonomia · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Integração em Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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