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TRT2ProcedenteJulgamento: 23/08/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10000014120195020221

Processo nº 1000001-41.2019.5.02.0221

SDI-5 - Cadeira 9

Multa do Artigo 477 da CLT · Grupo Econômico · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Contratuais · Levantamento/Liberação
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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