Agravo de Petição nº 02926003620095020042
Processo nº 0292600-36.2009.5.02.0042
Tribunal Pleno - Cadeira 3
Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
Reconhecimento de Relação de EmpregoAnotação/Baixa/RetificaçãoHoras ExtrasIndenizaçãoAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLT
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