Agravo de Petição nº 02614000920095020075
Processo nº 0261400-09.2009.5.02.0075
Tribunal Pleno - Cadeira 37
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Anotação/Baixa/Retificação · Reconhecimento de Relação de Emprego
Multa de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalAnotação/Baixa/RetificaçãoReconhecimento de Relação de Emprego
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