TRT2ImprocedenteJulgamento: 13/11/2019

Agravo de Petição nº 00621005420035020341

Processo nº 0062100-54.2003.5.02.0341

16ª Turma - Cadeira 3

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Acidente de Trabalho · Anotação/Baixa/Retificação · FGTS

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Aviso Prévio Acidente de Trabalho Anotação/Baixa/Retificação FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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