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TRT2ImprocedenteJulgamento: 17/03/2020

Agravo de Petição nº 00016158320105020037

Processo nº 0001615-83.2010.5.02.0037

5ª Turma - Cadeira 2

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação · Obstativa · Expurgos Inflacionários
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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