TRT2ImprocedenteJulgamento: 11/05/2026

Agravo de Petição nº 00011050620125020262

Processo nº 0001105-06.2012.5.02.0262

Tribunal Pleno - Cadeira 83

Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos · Cesta Básica · Multa Prevista em Norma Coletiva · Auxílio/Tíquete Alimentação · Obstativa · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Terceirização/Tomador de Serviços · Ente Público · Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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