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TRT19ProcedenteJulgamento: 05/05/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012463520245190002

Processo nº 0001246-35.2024.5.19.0002

Gab Des Antonio Catão

Multa Convencional · Acúmulo de Função · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Indenização por Dano Moral
Multa ConvencionalAcúmulo de FunçãoParticipação nos Lucros e Resultados - PLRIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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