TRT19ImprocedenteJulgamento: 10/10/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005794320245190004

Processo nº 0000579-43.2024.5.19.0004

Gab Des Laerte Neves

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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