TRT19ProcedenteJulgamento: 30/10/2024

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003714720245190008

Processo nº 0000371-47.2024.5.19.0008

Gab Des Antonio Catão

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: FGTS

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