TRT18ProcedenteJulgamento: 17/10/2025

Agravo de Petição nº 00115392120215180221

Processo nº 0011539-21.2021.5.18.0221

Gab, do Desemb, Gentil Pio de Oliveira

Levantamento do FGTS · Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Penhora / Depósito/ Avaliação

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

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