TRT18ProcedenteJulgamento: 12/09/2025

Agravo de Petição nº 00104658620205180181

Processo nº 0010465-86.2020.5.18.0181

Gab, do Desemb, Welington Luis Peixoto

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS

Indenização/Dobra/Terço Constitucional Salário por Acúmulo de Cargo/Função Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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