TRT18ProcedenteJulgamento: 05/12/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00016486020255180083

Processo nº 0001648-60.2025.5.18.0083

Gab, do Desemb, Marcelo Nogueira Pedra

Levantamento do FGTS · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

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