TRT18ProcedenteJulgamento: 30/04/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00016402320255180006

Processo nº 0001640-23.2025.5.18.0006

Gab, do Desemb, Welington Luis Peixoto

Dano Moral / Material · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Licença Prêmio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

Dano Moral / Material Indenização/Dobra/Terço Constitucional Licença Prêmio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Dano Moral / Material

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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