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TRT18ProcedenteJulgamento: 19/12/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002971020255180291

Processo nº 0000297-10.2025.5.18.0291

Gab, do Desemb, Marcelo Nogueira Pedra

Rescisão do Contrato de Trabalho · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
Rescisão do Contrato de TrabalhoAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Rescisão do Contrato de Trabalho

34% procedente2% parcialmente procedente31% improcedente

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