Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00006567820255170002
Processo nº 0000656-78.2025.5.17.0002
Relator(a): MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO FRIO. TEMPO DE PERMANÊNCIA E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos do art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC. Constatado que o acórdão embargado enfrentou de forma expressa, lógica e coerente a matéria atinente ao adicional de insalubridade, valorando o laudo pericial para assentar que os ingressos reiterados na câmara fria (mais de dez vezes ao dia) configuram a habitualidade exigida pelo Anexo 9 da NR-15 e que a documentação apresentada não comprovou a entrega efetiva e individualizada de EPIs hábeis a neutralizar o agente físico frio, inexiste omissão a ser sanada. A discordância da parte quanto à valoração probatória e à conclusão jurídica adotada consubstancia mero inconformismo com o mérito, incabível na via integrativa.Embargos de declaração rejeitados.
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