Agravo de Petição nº 00003012820265170004
Processo nº 0000301-28.2026.5.17.0004
Relator(a): MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MEIO INAPTO À REFORMA DO JULGADO. Os embargos declaratórios possuem aplicação limitada aos contornos dados pelo art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT, não sendo o meio apto para a reforma do julgado. Não constatada a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, deve ser negado provimento aos embargos.
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