Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00001864220245170015
Processo nº 0000186-42.2024.5.17.0015
Relator(a): MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO
2ª Turma
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. É cabível agravo de petição da decisão que acolhe ou rejeita incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, na fase de execução, independentemente de garantia do Juízo. Inteligência do §1º, II, do art. 855-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.