Agravo de Petição nº 00017506220255170131

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO VOTO VENCIDO E LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. PARCIAL PROVIMENTO. **I. CASO EM EXAME** 1. Embargos de declaração opostos pelas executadas contra acórdão que, em sede de agravo de petição, reformou a sentença de liquidação para estender o pagamento do adicional de insalubridade por todo o período contratual imprescrito do exequente. As embargantes alegam omissão quanto à ausência de transcrição das razões de voto vencido e insurgem-se contra a reforma do julgado, sustentando violação à coisa julgada, ausência de nova perícia técnica e ocorrência de *reformatio in pejus*. **II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO** 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de fundamentação do voto vencido no acórdão configura omissão sanável por embargos de declaração; (ii) estabelecer se a extensão da condenação ao adicional de insalubridade em sede de execução configura reexame de matéria meritória e ofensa aos limites objetivos do título executivo judicial. **III. RAZÕES DE DECIDIR** 3. O julgador integra o acórdão para determinar a juntada do voto vencido, reconhecendo a omissão apontada quanto à ausência de registro das razões divergentes da magistrada. 4. A pretensão das executadas de rediscutir a limitação temporal da condenação e a necessidade de nova perícia técnica caracteriza nítido inconformismo com o mérito da decisão, configurando tentativa de rejulgamento, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 5. O acórdão adota tese explícita e fundamentada sobre a natureza de trato sucessivo da obrigação e a ausência de comprovação, pelas executadas, de fato modificativo ou extintivo do direito do credor durante o curso do contrato. 6. A inexistência de vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impede a rediscussão da matéria fático-probatória, devendo a parte utilizar o recurso adequado para expressar seu inconformismo com o *error in judicando*. 7. O julgador não é obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes ou dispositivos legais invocados, bastando que apresente os fundamentos jurídicos de seu convencimento, em observância ao dever de motivação das decisões judiciais. **IV. DISPOSITIVO E TESE** 8. Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A ausência de fundamentação do voto vencido no acórdão constitui vício de omissão que deve ser sanado pela integração do julgado. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria meritória ou à revisão de fatos e provas sob a alegação de inconformismo com o resultado do julgamento. 3. A fundamentação explícita sobre a natureza de trato sucessivo da obrigação, ainda que contrária aos interesses da parte, afasta a alegação de omissão ou contradição no julgado. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 769, 818, II, 879, §1º e 897-A; CPC/2015, arts. 503 e 1022; CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 7.347/1985; Lei nº 8.078/1990, arts. 95 e 103, III. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 289; STF, Tema 555 da Repercussão Geral (ARE nº 664.335).