Remessa Necessária / Recurso Ordinário nº 00002742020235170014
Processo nº 0000274-20.2023.5.17.0014
Relator(a): MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO . Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o conteúdo do julgado ou a corrigir suposto erro de julgamento ("error in judicando"). Não constatados os vícios previstos no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC, deve ser negado provimento aos embargos que visam, na realidade, à reforma do julgado, o que extrapola a via estreita dos aclaratórios.
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