Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012422320225170002
Processo nº 0001242-23.2022.5.17.0002
Relator(a): MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o conteúdo do julgado ou a corrigir suposto erro de julgamento ("error in judicando"). Não constatados os vícios previstos no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC, deve ser negado provimento aos embargos que visam, na realidade, à reforma do julgado, o que extrapola a via estreita dos aclaratórios.
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