TRT17ImprocedenteJulgamento: 08/09/2023

Agravo de Petição nº 05001140420145170191

Processo nº 0500114-04.2014.5.17.0191

Acervo do GAB. DESA. CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA

Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços

Anotação/Baixa/Retificação Levantamento/Liberação Indenização Liberação/Entrega das Guias Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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