TRT17ImprocedenteJulgamento: 09/10/2025

Agravo de Petição nº 01291005920125170011

Processo nº 0129100-59.2012.5.17.0011

GAB. DES. VALÉRIO SOARES HERINGER

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Verbas Rescisórias · Assistência Judiciária Gratuita · Antecipação de Tutela / Tutela Específica

FGTS Anotação/Baixa/Retificação Verbas Rescisórias Assistência Judiciária Gratuita Antecipação de Tutela / Tutela Específica

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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