TRT17Parcialmente procedenteJulgamento: 23/06/2020

Agravo de Petição nº 01073009620135170121

Processo nº 0107300-96.2013.5.17.0121

GAB. DESA. SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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