TRT17ImprocedenteJulgamento: 18/12/2025

Agravo de Petição nº 00764006920135170012

Processo nº 0076400-69.2013.5.17.0012

GAB. DESA. DANIELE CORREA SANTA CATARINA

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa Prevista em Norma Coletiva · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Assistência Judiciária Gratuita

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