TRT17ProcedenteJulgamento: 12/09/2019

Agravo de Petição nº 00218009620125170121

Processo nº 0021800-96.2012.5.17.0121

GAB. DES. JAILSON PEREIRA DA SILVA

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Liberação/Entrega das Guias Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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