TRT17ImprocedenteJulgamento: 24/01/2023

Agravo de Petição nº 00018892220165170004

Processo nº 0001889-22.2016.5.17.0004

GAB. DES. MARCELLO MACIEL MANCILHA

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Dano Moral / Material

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Aviso Prévio Dano Moral / Material

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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