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TRT17ProcedenteJulgamento: 20/04/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00010258120215170012

Processo nº 0001025-81.2021.5.17.0012

GAB. DESA. CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Multa Convencional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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