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TRT17ProcedenteJulgamento: 05/03/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005562920225170132

Processo nº 0000556-29.2022.5.17.0132

GAB. DES. CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES

Acúmulo de Função · Adicional de Horas Extras · Outras Hipóteses de Estabilidade · Indenização por Dano Moral
Acúmulo de FunçãoAdicional de Horas ExtrasOutras Hipóteses de EstabilidadeIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 55.342 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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