TRT17ProcedenteJulgamento: 27/01/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004985320215170005

Processo nº 0000498-53.2021.5.17.0005

GAB. DESA. MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · PIS - Indenização · Valor Arbitrado

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT PIS - Indenização Valor Arbitrado

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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