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TRT17ProcedenteJulgamento: 14/09/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004944120205170008

Processo nº 0000494-41.2020.5.17.0008

Acervo do GAB. DESA. CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Policial Militar e Civil
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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