TRT17ProcedenteJulgamento: 16/05/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004648820205170013

Processo nº 0000464-88.2020.5.17.0013

GAB. DES. JOSÉ CARLOS RIZK

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Policial Militar e Civil

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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